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Projeto:

PL 848 17/12/2019 (ver documento)

Processo:

01-848/2019

Justificativa:

ver documento JPL0848-2019

Promovente:

Claudio Fonseca

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS AGENTES DE APOIO, ASSISTENTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSISTENTES DE SUPORTE TÉCNICO, OCUPANTES DE CARGO DO QUADRO DO PESSOAL DE NÍVEL BÁSICO E DO QUADRO DO PESSOAL DO NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

AGENTE DE APOIO / APOSENTADO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENTE DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS / ASSISTENTE DE SUPORTE TECNICO / AUMENTO / AUSENCIA / AUXILIO FINANCEIRO / AUXILIO SAUDE / BENEFICIARIO / CALCULO / CARGO / CONCESSAO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / DECIMO TERCEIRO SALARIO / FERIAS / INCORPORACAO / MEMBROS / MENSALIDADE / PADRAO DE VENCIMENTOS / PAGAMENTO / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PERIODO / QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL BASICO / QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO / REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL / REMUNERACAO / SALARIO / SERVIDOR / VALOR / VENCIMENTO / VINCULACAO

Tramitação:

SGP22	Recebido em 17/12/2019	Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP	Recebido em 11/03/2020	Encaminhado em 28/05/2020
CCJ	Recebido em 17/07/2020	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021

Encerramento:

30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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